Leitura da ACCA

A porta da saúde ficou sem desenho

Muitas mulheres não começam pela delegacia. Começam pelo posto de saúde, pela UPA, pelo hospital, às vezes sem ainda conseguir nomear o que aconteceu.

O projeto aprovado no Congresso tinha um artigo para esse caminho, o art. 3º. Ele previa que, quando o primeiro atendimento fosse na saúde, o laudo médico seria enviado à autoridade competente. Esse artigo foi vetado, a pedido do Ministério das Mulheres, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, do Ministério da Saúde e da Advocacia-Geral da União. Segundo a mensagem de veto , o envio aconteceria sem o consentimento da vítima e sem delimitar as informações necessárias, comprometendo a intimidade, a vida privada, o sigilo profissional e a proteção de dados. O texto acrescenta que a medida poderia desestimular a busca por atendimento de saúde e favorecer a revitimização.

O veto protegeu algo fundamental: o laudo e as informações clínicas de uma mulher não devem ir automaticamente para a polícia sem considerar seu consentimento, sua intimidade e o sigilo profissional. Mas deixou uma assimetria no desenho do novo protocolo. O art. 4º continua se referindo aos casos previstos nos arts. 2º e 3º, e, com o 3º vetado, o percurso descrito passo a passo é o que começa na segurança pública. Quem chega pela saúde segue amparada pela lei de 2013 sobre atendimento integral às pessoas em situação de violência sexual, que a nova lei inclusive amplia. O que não existe é um caminho de entrada pela saúde desenhado com o mesmo detalhe.

Consentimento pela metade

Há uma tensão dentro da própria lei. O veto reconhece que enviar o laudo à polícia sem consentimento fere a intimidade da mulher e pode afastá-la do atendimento de saúde. Ao mesmo tempo, a lei altera a legislação de 2013 para tornar obrigatória a comunicação à autoridade policial, em até 24 horas, dos casos com indícios ou confirmação de violência sexual atendidos nos serviços de saúde, para as providências cabíveis e para fins estatísticos.

A lei não detalha, nesse dispositivo, quais informações deverão integrar essa comunicação. É aí que surge uma questão importante para a regulamentação, os protocolos administrativos e a aplicação concreta da norma. Se o próprio governo reconheceu que o envio do laudo sem consentimento pode desestimular a busca por cuidado, como cumprir a obrigação de comunicar sem que o acesso à saúde signifique, para a mulher, perder o controle sobre informações sensíveis a seu respeito?

Autonomia, aqui, não é uma escolha solitária. É a rede garantir as condições para que a mulher decida sem perder o cuidado.

Uma lei pensada a partir da prova?

A distribuição das obrigações revela uma escolha de ênfase. Dos nove incisos do protocolo, os dois primeiros tratam do atendimento médico e da informação à mulher; os outros sete se concentram na preservação de vestígios, na perícia e na investigação. Produzir prova é indispensável para a responsabilização. Ainda assim, essa arquitetura convida a uma pergunta: num protocolo de atendimento, onde está o centro, na produção da prova ou no cuidado?

Há também um silêncio. A lei exige salas reservadas e treinamento periódico, mas não estabelece, em seu próprio texto, prazo específico para a adequação dos serviços nem disciplina como essas novas exigências serão financiadas.